Condições de garantia
Código da empresa: 302500808 – NIF: LT100005339116 – AUKETRA UAB
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - AUKETRA
Versão atualizada - 09/04/2025
1. Objeto do contrato
O presente documento enquadra os direitos e obrigações da Auketra e do Cliente numa compra online. Qualquer encomenda em www.auketra.com, auketra.fr, auketra.eu, etc. vale aceitação integral e irrevogável destas CGV. O Cliente declara ser maior e juridicamente capaz de celebrar o contrato. A Auketra pode alterar as CGV a qualquer momento. A versão aplicável é a em vigor na data da Encomenda.
2. Aplicabilidade das CGV
2.1 Beneficiários
As presentes CGV destinam-se exclusivamente a consumidores (pessoas singulares ou coletivas) residentes na Europa. 2.2 Âmbito
Regem todas as transacções efectuadas via www.auketra.com e as relações comerciais entre Auketra e o Cliente, salvo estipulação contrária escrita.
3. Validade do contrato
3.1 Entrada em vigor
O contrato produz efeitos na data de validação da encomenda pelo cliente. 3.2 Duração
Permanece válido até à entrega do bem e ao termo das garantias legais ou contratuais prestadas pela Auketra.
4. Processo de encomenda online
O cliente deve aceder a www.auketra.com e enviar um pedido de orçamento através do formulário do site ou contactando o serviço ao cliente. Antes de qualquer encomenda definitiva o cliente recebe um orçamento pormenorizado e deve aceitá-lo por escrito (e-mail ou correio) acompanhado das CGV assinadas. O pagamento é devido após confirmação total da encomenda (incluindo portes). Meios aceites: transferência bancária; cartão de crédito (via Stripe). Em caso de indisponibilidade do produto após encomenda, o cliente é informado no prazo de 10 dias e reembolsado no prazo máximo de 14 dias.
5. Preços e validade das ofertas
Preços e características dos produtos são exibidos em www.auketra.com (preços IVA incluído, excluindo portes). Em caso de erro técnico a Auketra reserva-se o direito de anular a encomenda e reembolsar o cliente.
6. Modalidades de pagamento
Aceites: cartão (débito imediato após autorização); transferência ou cheque. Os dados bancários são protegidos conforme as normas antifraude. O cliente tem direito de acesso e rectificação (contacto: [email protected]).
7. Propriedade e riscos
A Auketra conserva a propriedade dos bens até ao pagamento integral. Em caso de incumprimento pode recuperar os produtos. Os riscos transferem-se para o cliente na entrega. Se o cliente exercer o direito de rescisão, deve devolver o produto no estado original.
8. Entrega
Entrega ao domicílio no endereço indicado. O cliente deve fornecer um endereço de entrega válido. Os custos de envio são comunicados antes da validação final. Entrega no máximo em 30 dias após validação do pagamento. Em caso de atraso o cliente pode anular a encomenda no prazo de 3 dias (após os 30 dias) por carta registada ou escrito (e-mail aceite). Encomenda não expedida: anulação imediata e reembolso no prazo de 14 dias. Encomenda já expedida: o cliente pode recusar a encomenda à recepção para obter reembolso no prazo de 14 dias após devolução. O cliente deve verificar o estado dos artigos recebidos e notificar reservas por carta registada (Auketra UAB Paliūniškio g. 7, LT-35113 Panevėžys, Lituânia) no prazo de 3 dias úteis ou contactar o serviço ao cliente (seg–dom 09h–20h) via www.auketra.com.
9. Direito de rescisão
O cliente dispõe de 14 dias civis após a recepção para exercer o direito de rescisão. Procedimento: notificação por e-mail via formulário online (www.auketra.com) com número de encomenda; a Auketra envia confirmação; encomenda não expedida: reembolso no prazo de 14 dias; encomenda entregue: devolução dos artigos no prazo de 14 dias (custos de devolução à charge do cliente).
10. Política de devoluções
Não são aceites trocas. As devoluções devem ser efectuadas no prazo de 14 dias após confirmação, com artigos intactos. O carimbo dos correios faz fé. Reembolso no prazo de 14 dias após recepção da encomenda pela Auketra.
11. Serviço pós-venda
Para reclamações: https://auketra.com – [email protected]
12. Procedimento de instalação de motores
A garantia legal (vícios ocultos/conformidade) é válida apenas se for respeitado o procedimento indicado. O cliente deve comprovar o cumprimento das etapas através de factura pormenorizada de profissional acreditado. Pré-instalação: verificação dos circuitos (água, óleo, ar, combustível); substituição obrigatória de filtros, velas, kit de distribuição, juntas e líquidos; regulação com ferramentas do fabricante. Pós-instalação: verificação dos testemunhos; reinicialização electrónica por profissional acreditado; mudança de óleo e filtro após 1000 km. Exigência chave: vídeo obrigatório da subida de pressão do óleo (0,5 bar antes do arranque). Sem prova em vídeo a garantia é anulada.
13. Garantias legais
Os motores usados beneficiam de garantia de conformidade (10 meses) e de garantia contra vícios ocultos. Exclusões: desgaste normal ou danos externos; incumprimento do procedimento de instalação. Outros componentes não garantidos: tampas, peças em plástico, sensores e conectores. O cliente ou a oficina devem verificar o estado destas peças antes da instalação. A Auketra declina responsabilidade em caso de utilização de peça defeituosa fornecida gratuitamente. Os custos de desmontagem ficam a cargo do cliente. Peças vendidas sob reserva de testes complementares: injectores, turbo, bomba de injecção. Se uma peça for considerada defeituosa antes da instalação a Auketra compromete-se a substituí-la sob reserva de perícia. Nenhum reembolso de mão-de-obra em caso de instalação de peça defeituosa.
14. Controlos de qualidade efectuados pela Auketra
Motores: verificação da rotação do veio de manivelas, teste de compressão a frio, inspecção visual da culatra, controlo do veio após desmontagem do cárter. Acessórios: turbo (rotação do eixo e estado das pás verificados; estanquicidade e geometria variável não garantidas); injectores e bombas de injecção não testados.
15. Garantia e cobertura
Garantia de 10 meses nos motores mediante instalação por profissional certificado. Factura de montagem a enviar no prazo de 15 dias por correio registado. Exclusões: injectores, turbo, etc.; custos de armazenamento ou indemnização. Em caso de defeito: antes da instalação: troca ou reembolso; defeito reparável: Auketra fornece peças usadas (excepto juntas/parafusos novos) e cobre a mão-de-obra segundo orçamento validado; defeito irreparável: substituição por motor equivalente (±20% quilometragem) ou reembolso. A Auketra reserva-se o direito de mandatar perito em caso de dúvida sobre a competência da oficina. Qualquer fraude anula a garantia.
16. Garantia legal e direitos dos consumidores
Em conformidade com o despacho de 18 de dezembro de 2014, o cliente beneficia da garantia legal de conformidade (2 anos), incluindo escolha entre reparação e substituição, e da garantia contra vícios ocultos (Código Civil, art. 1641).
17. Apoio e mediação
Reclamações devem ser dirigidas em primeiro lugar à Auketra para [email protected]. É possível recorrer ao Mediador do CNPA ou à plataforma europeia de resolução de litígios.
18. Responsabilidades e manutenção
O cliente/oficina deve: verificar os circuitos (óleo, água, combustível); substituir os consumíveis (filtros, correias, fluidos); utilizar ferramentas do fabricante para a regulação da distribuição. A Auketra não assume os custos decorrentes de instalação incorrecta.
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